A Câmara Municipal de Maraú aprovou o projeto de lei n.º 003/2022 – LOA, uma proposta de emenda à Lei Orgânica, de autoria do vereador Augusto Santana, que instituiu a emenda impositiva no município. Pela regra, 1,2% da Receita Corrente Líquida do município seria destinada para os 11 vereadores fazerem indicações de obras ou investimentos. O projeto diz que metade do recurso deve ser necessariamente para a área de Saúde.

“Com isto, cada vereador a partir de 2023, terá uma emenda anual no valor de 84 mil reais para aplicar em várias áreas do município marauense, de acordo com o que determina a lei”, disse o vereador Augusto Santana.

A Emenda Impositiva é o instrumento pelo qual os vereadores podem apresentar emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA) destinando recursos do Município para determinadas obras, projetos ou instituições. O valor das emendas é retirado de uma porcentagem do Orçamento Municipal e deve ser dividido igualmente entre os vereadores.