Em reunião ordinária, na manhã desta quarta-feira, 23/02, presidida por Osvaldo Ferreira Mota, a Câmara de Vereadores de Maraú, aprovou o Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que institui o Programa de Recuperação de débitos Fiscais Municipais – REFIS 2022.

O projeto foi bastante debatido durante a sessão e aprovado por unanimidade. O REFIS 2022 estabelece condições especiais para quitação de dívidas e/ou débitos para com o município, de natureza tributária e não tributária inscritos em dívida ativa ou não, que se encontrem em cobrança judicial ou em procedimento administrativo.