A questão foi levada à sessão pelo vice-procurador geral eleitoral, Humberto Jacques. Segundo ele, tribunais regionais vêm dando interpretações diferentes à lei.

O ministro relator, Tarcísio Vieira, votou a favor de permitir o uso de camisetas, desde que em forma de manifestação individual e silenciosa por parte de cada eleitor e não por grupos. “A lei proíbe a propaganda eleitoral, mas não a manifestação pessoal, desde que seja silenciosa”, afirmou.

O ministro votou a favor da permissão no dia das eleições de manifestação individual e silenciosa do eleitor, por partido político, coligação ou candidato, revelada também pelas camisetas, mas com as seguintes restrições:

• não haver aglomeração de pessoas portando esse mesmo vestuário padronizado;
• não haver manifestação coletiva, muito menos ruidosa, que ponha em risco a serenidade que permeia o processo de votação;
• não haver, de nenhuma maneira, abordagem, aliciamento, utilização de métodos de persuasão ou de convencimento dos demais eleitores, que devem ser respeitados na liberdade que detêm;
• não haver distribuição de camisetas.

O voto do relator foi acompanhado pelos ministros Jorge Mussi, Og Fernandes e Admar Gonzaga.