{"id":122013,"date":"2020-04-01T04:11:27","date_gmt":"2020-04-01T07:11:27","guid":{"rendered":"http:\/\/www.barragrande24horas.com.br\/v1\/?p=122013"},"modified":"2020-04-01T04:11:28","modified_gmt":"2020-04-01T07:11:28","slug":"senado-votara-projeto-do-presidente-do-stf-dias-toffoli-que-preve-suspensao-de-pagamento-de-aluguel","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.barragrande24horas.com.br\/v1\/2020\/04\/01\/senado-votara-projeto-do-presidente-do-stf-dias-toffoli-que-preve-suspensao-de-pagamento-de-aluguel\/","title":{"rendered":"Senado votar\u00e1 projeto do presidente do STF, Dias Toffoli que prev\u00ea suspens\u00e3o de pagamento de aluguel"},"content":{"rendered":"

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O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Dias Toffoli, preparou um projeto de lei encampado pelo Senado para suspender desde o pagamento de alugu\u00e9is at\u00e9 a devolu\u00e7\u00e3o de mercadorias adquiridas pela internet durante a pandemia do coronav\u00edrus. O projeto foi apresentado pelo senador Antonio Anastasia (PSD) nesta ter\u00e7a-feira (31), ter\u00e1 relatoria de Simone Tebet (MDB-MS) e existe consenso para que seja aprovado nas duas Casas at\u00e9 a pr\u00f3xima semana em regime de urg\u00eancia.<\/p>\n

A ideia, segundo assessores de Toffoli, \u00e9 organizar as rela\u00e7\u00f5es privadas definidas em contratos que, na crise, precisam ser alteradas ou at\u00e9 interrompidas temporariamente sem que isso gere a\u00e7\u00f5es judiciais. Somente ficam fora os casos de empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial e os servi\u00e7os regulados (como \u00e1gua e energia).<\/p>\n

Essa esp\u00e9cie de “pausa legal” foi definida de 20 de mar\u00e7o (quando teve in\u00edcio o confinamento) at\u00e9 20 de outubro, tempo previsto para que a crise tenha se dissipado. Ap\u00f3s esse prazo, todas as regras suspensas voltam \u00e0 vig\u00eancia normalmente.<\/p>\n

Pelo projeto, inquilinos que tiverem redu\u00e7\u00e3o de jornada ou redu\u00e7\u00e3o salarial, poder\u00e3o negociar com o propriet\u00e1rio do im\u00f3vel a suspens\u00e3o total ou parcial do pagamento do aluguel at\u00e9 o final de outubro – prazo m\u00e1ximo da vig\u00eancia dessa nova lei. O saldo devedor ser\u00e1 parcelado em cinco vezes e cada parcela (equivalente a 20% da d\u00edvida) incorporada ao aluguel a partir de novembro at\u00e9 a quita\u00e7\u00e3o, em mar\u00e7o de 2021.<\/p>\n

Nesse per\u00edodo, a\u00e7\u00f5es de despejo n\u00e3o poder\u00e3o ser movidas. A desocupa\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis alugados s\u00f3 poder\u00e1 ser feita se o propriet\u00e1rio precisar do local como moradia. Os s\u00edndicos poder\u00e3o proibir festas e reuni\u00f5es, fechar \u00e1reas do condom\u00ednio e vetar at\u00e9 o uso de vagas por visitantes. Poder\u00e1, no entanto, ser destitu\u00eddo se n\u00e3o prestar contas. Arrendamentos agr\u00e1rios tamb\u00e9m ter\u00e3o seus prazos de renova\u00e7\u00e3o ou cancelamento flexibilizados nesse per\u00edodo. E a proibi\u00e7\u00e3o para que estrangeiros fa\u00e7am esse tipo de neg\u00f3cio ficar\u00e1 suspensa.<\/p>\n

“O ministro Toffoli preparou esse projeto com uma equipe dos mais gabaritados professores e juristas do pa\u00eds. Encampamos porque entendemos ser uma forma de evitar a judicializa\u00e7\u00e3o nesse momento em que as pessoas precisam ficar em isolamento”, disse Anastasia \u00e0 reportagem. “Tamb\u00e9m barra uma s\u00e9rie de projetos mais espec\u00edficos nessa linha que tramitam tanto no Senado quanto na C\u00e2mara”.<\/p>\n

Sem a colabora\u00e7\u00e3o de representantes do Executivo, “que n\u00e3o se interessaram” segundo colaboradores de Toffoli, essa iniciativa representa mais um sinal da uni\u00e3o de for\u00e7as entre Legislativo e Judici\u00e1rio diante de um governo desgastado no combate ao conorav\u00edrus.<\/p>\n

Ao mesmo tempo em que pausa a\u00e7\u00f5es judiciais, o projeto flexibiliza o arcabou\u00e7o jur\u00eddico de forma t\u00e3o ampla que faz projetos de lei espec\u00edficos (como os que tratam da rela\u00e7\u00e3o entre correntista e banco) perderem o objeto. Para o Congresso, isso \u00e9 bom porque libera a pauta para assuntos mais urgentes no combate ao v\u00edrus.<\/p>\n

O projeto tamb\u00e9m modifica a rotina das empresas. Reuni\u00f5es e assembleias poder\u00e3o ser feitas \u00e0 dist\u00e2ncia por videoconfer\u00eancia e os votos de diretoria enviados por e-mail. No caso das companhias abertas, caber\u00e1 \u00e0 CVM (Comiss\u00e3o de Valores Imobili\u00e1rios) regulamentar esses procedimentos. Tamb\u00e9m ser\u00e1 permitido que empresas possam distribuir lucros e dividendos vencidos neste ano mesmo que isso n\u00e3o esteja previsto no estatuto da companhia.<\/p>\n

O texto suspende at\u00e9 regras do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Compras feitas pela internet, por exemplo, s\u00f3 poder\u00e3o ser devolvidas a partir do final de outubro devido \u00e0s dificuldades de log\u00edsticas no pa\u00eds. Caminh\u00f5es poder\u00e3o trafegar pelas rodovias com excesso de carga, desde que isso n\u00e3o comprometa a seguran\u00e7a. Anteriormente, a infra\u00e7\u00e3o era punida com multa.<\/p>\n

A flexibiliza\u00e7\u00e3o levou em conta as restri\u00e7\u00f5es de circula\u00e7\u00e3o impostas em muitos locais por meio de decretos municipais ou at\u00e9 estaduais. Infra\u00e7\u00f5es concorrenciais, como o uso de log\u00edstica da concorr\u00eancia ou sinergias entre empresas, n\u00e3o ser\u00e3o punidas. Mesmo irregularidades pass\u00edveis de penalidades ser\u00e3o analisadas sob a \u00f3ptica da pandemia.<\/p>\n

A Lei de Prote\u00e7\u00e3o de Dados ganhou sobrevida de 18 meses para que o governo possa, depois de superada a crise, montar a ag\u00eancia que ser\u00e1 respons\u00e1vel pela regula\u00e7\u00e3o desse segmento. Nos processos familiares de sucess\u00e3o, partilha e invent\u00e1rio, os prazos ser\u00e3o congelados. O atraso no pagamento de pens\u00e3o aliment\u00edcia resultar\u00e1 em pris\u00e3o domiciliar.<\/p>\n

Para Toffoli, a inspira\u00e7\u00e3o desse projeto foi a Lei de Faillot que, em 1918, j\u00e1 no final da Primeira Guerra Mundial, foi apresentada pelo deputado que lhe deu nome e criou regras excepcionais abrindo caminho para o que se chamou de “teoria da improvisa\u00e7\u00e3o” no Direito franc\u00eas.<\/p>\n

Na exposi\u00e7\u00e3o de motivos, o senador Anastasia aponta que “tanto o C\u00f3digo Civil quanto o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor possuem regras adequadas para resolver ou revisar contratos por imprevis\u00e3o, no primeiro caso, e onerosidade excessiva, no segundo. \u00c9 preciso agora conter os excessos em nome da ocorr\u00eancia do caso fortuito e da for\u00e7a maior.”<\/p>\n

Para redigir o projeto, Toffoli contou com o apoio de diversos professores de Direito da USP, PUC-SP, da UFPR e da UFSC. Na coordena\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, o time contou com o ministro do STJ Antonio Carlos Ferreira e do Conselheiro Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico e professor da USP Otavio Luiz Rodrigues Jr.<\/p>\n

“O objetivo \u00e9 garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica em um tempo de incertezas. Concede prote\u00e7\u00e3o a locat\u00e1rios, evita prescri\u00e7\u00e3o, e prestigia solu\u00e7\u00f5es legislativas para problemas judiciais”, disse Rodrigues Jr.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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