{"id":120274,"date":"2019-12-14T15:50:36","date_gmt":"2019-12-14T18:50:36","guid":{"rendered":"http:\/\/www.barragrande24horas.com.br\/v1\/?p=120274"},"modified":"2019-12-14T15:50:36","modified_gmt":"2019-12-14T18:50:36","slug":"lei-sancionada-por-bolsonaro-faz-demissao-ficar-mais-barata-para-empregadorentenda","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.barragrande24horas.com.br\/v1\/2019\/12\/14\/lei-sancionada-por-bolsonaro-faz-demissao-ficar-mais-barata-para-empregadorentenda\/","title":{"rendered":"Lei sancionada por Bolsonaro faz demiss\u00e3o ficar mais barata para empregador;entenda"},"content":{"rendered":"
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Lei sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro nesta semana acaba com a multa extra de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) paga pelo empregador que dispensa o funcion\u00e1rio sem justa causa. As empresas ficar\u00e3o isentas da multa a partir de 1\u00ba de janeiro de 2020. Continua valendo o pagamento da multa de 40% para os trabalhadores.<\/p>\n<\/div>\n

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Essa multa paga ao governo foi criada foi criada em 2001 para compensar as perdas hist\u00f3ricas causadas pelos planos Ver\u00e3o e Collor. Mas com o tempo passou a ser usada em programas sociais como Minha Casa, Minha Vida.<\/p>\n<\/div>\n

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A extin\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a entrar\u00e1 em vigor ap\u00f3s ter sido inclu\u00edda na medida provis\u00f3ria 889, que foi convertida em lei e sancionada. Essa lei trata ainda do aumento do limite de saque imediato do FGTS de R$ 500 para R$ 998 <\/a>e da revoga\u00e7\u00e3o da distribui\u00e7\u00e3o de 100% do lucro FGTS para os trabalhadores.<\/a><\/p>\n<\/div>\n

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A mudan\u00e7a na multa tamb\u00e9m estava na medida provis\u00f3ria 905, que trata do programa de incentivo \u00e0 contra\u00e7\u00e3o de jovens entre 18 e 29 anos, chamado Verde Amarelo<\/a>. No entanto, a MP 905 ainda precisa passar pelo Congresso para se tornar definitiva. Desde que foi apresentada pelo governo, a medida recebeu 1.930 emendas de parlamentares, ou seja, sugest\u00f5es de mudan\u00e7as em seu teor. Entre os pontos da MP 905 est\u00e3o desconto de INSS sobre o seguro-desemprego<\/a>, libera\u00e7\u00e3o de trabalho aos domingos e feriados para todos os trabalhadores e mudan\u00e7as na fiscaliza\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es trabalhistas.<\/p>\n<\/div>\n

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Atualmente, as empresas pagam 50% de multa sobre todos os dep\u00f3sitos de FGTS nas demiss\u00f5es sem justa causa. Desse total, 40% ficam com o trabalhador. Os 10% restantes v\u00e3o para a conta \u00fanica do Tesouro Nacional, de onde s\u00e3o remetidos para um fundo operado pela Caixa Econ\u00f4mica Federal e gerido por representes do governo, de trabalhadores e empregadores. Essa multa de 10% n\u00e3o incide sobre as empresas quando o funcion\u00e1rio pede demiss\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n

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Segundo c\u00e1lculos do Minist\u00e9rio da Economia, o fim da multa de 10% abrir\u00e1 uma folga de R$ 6,1 bilh\u00f5es no teto de gastos para o pr\u00f3ximo ano. Isso porque o dinheiro deixar\u00e1 de passar pelo Tesouro Nacional e n\u00e3o ser\u00e1 mais computado dentro do limite m\u00e1ximo de despesas do governo.<\/p>\n<\/div>\n

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Segundo o secret\u00e1rio de Fazenda do Minist\u00e9rio da Economia, Waldery Rodrigues, o fim da multa adicional do FGTS ajudar\u00e1 a reduzir os encargos trabalhistas e, ao mesmo tempo, a recompor o or\u00e7amento de 2020<\/a>, que poder\u00e1 contar com mais espa\u00e7o para gastos. Isso porque o governo arrecada os recursos e os repassa ao FGTS. Ao fazer esse pagamento, os valores contribuem para elevar o teto de gastos.<\/p>\n<\/div>\n

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Mudan\u00e7a n\u00e3o muda vida de trabalhador, diz advogado<\/h2>\n<\/div>\n<\/div>\n
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Na opini\u00e3o do advogado trabalhista Renato Falchet Guaracho, o fim da multa extra de 10% do FGTS n\u00e3o muda em nada a vida dos trabalhadores, pois ficou mantido o pagamento dos 40% em caso de demiss\u00e3o sem justa causa aos empregados.<\/p>\n<\/div>\n

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Para ele, a medida n\u00e3o estimula os empregadores a demitir. “As consequ\u00eancias s\u00e3o m\u00ednimas, porque o valor para a empresa \u00e9 muito baixo. Os 40%, que \u00e9 o valor maior, permanece. A menos que seja um funcion\u00e1rio antigo com sal\u00e1rio alto, esses 10% representam muito pouco”, afirma.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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