26/abr/2019 . 1:02
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São Paulo – A reforma da Previdência proposta pelo governo Bolsonaro teve sua admissibilidade aprovada na Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (23) por 48 votos a favor e 18 contra.
A sessão de votação do relatório do deputado Marcelo Freitas (PSL-MG), favorável à proposta, durou quase horas: começou depois das 15 horas e a votação só foi concluída por volta das 23h50. A votação de hoje foi possível após o governo fechar um acordo com as lideranças da Casa, no qual aceitou alterar quatro pontos do texto.
O primeiro é o fim do pagamento da multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do recolhimento do fundo do trabalhador já aposentado que voltar ao mercado de trabalho. O segundo ponto é a concentração, na Justiça Federal em Brasília, de ações judiciais contra a reforma da Previdência.
Os outros pontos são a exclusividade do Poder Executivo de propor mudanças na reforma da Previdência e a possibilidade de que a idade de aposentadoria compulsória dos servidores públicos (atualmente aos 75 anos) seja alterada por lei complementar, em vez de ser definida pela Constituição, como atualmente.
A expectativa inicial era que a votação ocorresse na semana passada, mas houve adiamento, gerando apreensão no mercado financeiro e mais dúvidas sobre a capacidade de articulação do governo.
Quando a proposta da reforma foi apresentada inicialmente, há dois meses, havia previsão de que essa fase estaria concluída já em março.
Mesmo com as mudanças, a previsão de economia com a reforma continua em 1 trilhão de reais em uma década, segundo o governo.
A expectativa é que já na próxima quinta-feira seja instalada a Comissão Especial, próxima fase do processo de tramitação e no qual será analisado o mérito da proposta.
Sigilo e confusão
No fim de semana, uma matéria da Folha de S. Paulo revelou que o Ministério da Economia decretou sigilo sobre estudos que embasam a proposta de reforma.
O decreto irritou parlamentares e levou a oposição a entrar com um mandado de segurança no STF (Supremo Tribunal Federal), negado pelo ministro Gilmar Mendes, pedindo a suspensão da tramitação na comissão.
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ) prometeu ontem que os dados seriam divulgados na quinta-feira, 25, e o sigilo foi levantado frequentemente pela oposição na sessão de hoje.
Também houve atritos até entre grupos favoráveis à proposta. O DEM ameaçou deixar a sessão depois que a líder do governo no Congresso, Joice Hasselmann (PSL-SP), fez um discurso inflamado, aos gritos, contra a tentativa da oposição de obstruir a tramitação.
“Mais uma fala do governo e o DEM se retira da votação”, avisou o deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA). Ele ficou irritado porque não é primeira vez que Joice quebra acordo da base para que os deputados não usem tempo de fala na sessão para agilizar os trabalhos.
Aos gritos, Joice criticou a procrastinação da votação da reforma na CCJ. “Já deu essa discussão. Não podemos mais empurrar com a barriga”, disse Joice.
Segundo ela, não há sigilo dos dados da Previdência e o debate do impacto da reforma precisa ser feito na comissão especial.
“Será que tenho que dar aula? Aqui se discute constitucionalidade”, ironizou. “Senhores, está ficando feio. População quer que essa comissão trabalhe”, acrescentou.
A líder do governo acusou a oposição de fazer conversa fiada e de serem “paladinos da calculadora previdenciária”.
“A oposição que vote contra, mas que deixe a gente fazer trabalho”, disse ela, avisando que na próxima semana já há um novo feriado a atrapalhar o calendário reforma.
“A oposição não está preocupada com o País. Oposição parece jardim de infância. É um show de irresponsabilidade”, gritou ela no momento em que a oposição ensaiava novo tumulto.
